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11/11/2019 - 11:41

ICMS - RS

Governo institui o Programa "Refaz 2019" para regularização de débitos de ICMS

O governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz 2019).
Instituído por meio do Decreto 54.853, de 5-11-2019, o Refaz 2019 é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas.

Serão 4 modalidades para renegociação dos débitos:
• Regra 90/90 - quitação de todos os débitos (inclusive em discussão administrativa, judicial e parcelados);
• Regra 60/60 - quitação selecionada de débitos;
• e mais 2 opções de parcelamento: com entrada mínima de 15%; e com entrada inferior a 15%.

Podem aderir ao programa os devedores de ICMS com débitos fiscais vencidos até 31-12-2018.

O período para adesão é de 6-11 a 13-12-2019.

Clique aqui e confira um resumo de todas as regras.



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