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15/05/2019 - 15:13

Feriado

Liminar suspende lei que criou feriado no Dia das Mães

A Justiça do Rio suspendeu na sexta-feira (10/05) os efeitos da Lei 8.174/2018, que instituiu o segundo domingo do mês de maio como feriado estadual, em comemoração ao Dia das Mães.


A liminar foi concedida pelo desembargador Otávio Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, em ações de Direta de Inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) e Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj).


Em sua decisão, o desembargador levou em consideração as consequências da lei para o comércio, que ficaria impedido de funcionar em uma das principais datas para o setor, o que configuraria perigo de dano irreparável.  Além disso, segundo o texto, a lei estadual invade esfera de competência privativa da União.    


“É que a Lei Federal nº 9.093/95 considera como feriados civis apenas aqueles declarados em lei federal e para os Estados "a data magna fixada em lei estadual" (art. 1º, I e II). Assim, a lei estadual em discussão extrapolou, a priori, os parâmetros da lei federal, e dada a repercussão trabalhista do diploma também contraria a jurisprudência do STF”, escreveu o relator.


A decisão será submetida aos demais desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRJ na sessão do dia 20 de maio. (Veja a íntegra da Decisão)


Processos 0025903-71.2019.8.19.0000/ 0025476-74.2019.8.19.0000/ 0025645-61.2019.8.19.0000


FONTE: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro



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