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14/05/2019 - 11:47

Nota Fiscal Eletrônica

RJ adia a aplicação das novas regras para emissão da NF-e de operações com benefícios

De acordo com o Decreto 46.655, de 13-5-2019, publicado no DO-RJ de hoje, 14-5, o Governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu que as novas regras a serem adotadas no preenchimento da NF-e e da NFC-e para informar a desoneração do ICMS, bem como na EFD, serão exigidas somente a partir de 1-7-2019.

O objetivo dessas novas regras, que inicialmente entrariam em vigor a partir de 1-4-2019, é aprimorar os controles fiscais sobre as operações desoneradas do ICMS por intermédio da concessão de isenções, reduções de base de cálculo ou de alíquotas, crédito presumido, regimes especiais de tributação, diferimento, dispensa de estorno de crédito e transferência de crédito ou de saldo credor.

Os Assinantes COAD podem ter mais informações sobre o assunto, acessando o Comentário sobre os procedimentos para emissão da NF-e relativa às operações com desonerações do ICMS.

FONTE: Equipe Técnica COAD




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