Quais as condições para apresentar a Declaração de Ajuste no modelo simplificado?
Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário de 2006, tiver auferido rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, independente de valor e do número de fontes pagadoras.
A opção pela Declaração de Ajuste Anual Simplificada implicará substituição de todas as deduções admitidas na legislação pelo desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 11.167,20 sem qualquer comprovação e indicação da espécie da despesa. No entanto, o valor utilizado a título de desconto simplificado não poderá justificar variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Não cabe a apresentação da Declaração no modelo simplificado ao contribuinte que:
a) desejar compensar o resultado negativo da atividade rural com resultado positivo na mesma atividade; e ou
b) compensar o imposto pago no exterior.
(Instrução Normativa 711 SRF, de 31-1-2007 – Fascículos 06 e 07/2007; Instrução Normativa 718 SRF, de 12-2-2007 – Fascículo 07/2007)
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |