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93 mil certificados digitais serão revogados em 19 de novembro no Paraná

Documentos no padrão AR (disquete) deixarão de valer para empresas com mais de três empregados ativos. Titular deve adquirir novo certificado

Mais de 93 mil certificados digitais no padrão AR (disquete), também conhecidos como Chave pri, serão revogados no dia 19 de novembro de 2018. A invalidação é para documentos de empresas paranaenses com mais de três empregados ativos. Isso as obriga a adquirirem um novo documento eletrônico no padrão ICP-Brasil para não perderem os prazos de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – o FGTS, por meio do acesso ao Conectividade Social.

As empresas que tentarem acessar o canal Conectividade Social com o documento revogado serão impedidas de prosseguirem a ação e será exibida a seguinte mensagem: “user is not authorized”, apresentada tanto no aplicativo cliente CNS (envio de arquivos) quanto no acesso à “Conexão Segura” (serviços on-line).

O alerta foi feito pelos representantes do FGTS da Caixa de Curitiba em visita realizada na sede do SESCAP-PR, nesta sexta-feira, dia 9 de novembro. A equipe destacou que o não recolhimento de FGTS no prazo pode gerar multas e outras penalidades. As empresas que possuem filiais em outros estados e que tenham registro cadastral do certificado AR no Paraná serão também atingidas pela revogação.

Além disso, a equipe destacou a importância de orientações prestadas pelos contadores aos seus clientes diante dessa invalidação do documento e as conseqüências que pode gerar.

Legalidade

A ação visa a continuidade da aplicação do disposto na Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que trata sobre a obrigatoriedade das empresas enquadradas com Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social com o uso do certificado digital ICP-Brasil.

FONTE: SESCAP-PR