Você está em: Início > Notícias

Notícias

10/08/2018 - 08:05

Projeto de Lei Complementar

Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.


O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial – a lei prevê seis faixas.


A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.


Substitutivo


O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).


“O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel”, defendeu Vecci.


Tramitação


O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.


FONTE: Agência Câmara



Conheça nossos cursos e faça como mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD:
www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Nov 0,49%
IGP-DI Nov -1,14%
IGP-M Nov -0,49%
INCC Nov 0,13%
INPC Nov -0,25%
IPCA Nov -0,21%
Dolar C 13/12 R$3,87840
Dolar V 13/12 R$3,87900
Euro C 13/12 R$4,39930
Euro V 13/12 R$4,40110
TR 12/12 0%
Dep. até
3-5-12
13/12 0,5000%
Dep. após 3-5-12 13/12 0,3715%