Perde a eficácia MP 793 que instituiu o PRR
Por meio do Ato Declaratório 66 CN, de 6-12-2017, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-12, foi declarada a perda da eficácia da Medida Provisória 793, de 31-7-2017, que instituiu o PRR - Programa de Regularização Tributária Rural, bem como reduziu, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 28-11-2017.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 18/04 | R$5,25060 |
Dolar V | 18/04 | R$5,25120 |
Euro C | 18/04 | R$5,59660 |
Euro V | 18/04 | R$5,59830 |
TR | 17/04 | 0,0599% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |