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Governo do Paraná aprova o novo Regulamento do ICMS

Foi publicado no DO-PR de hoje, 2-10-2017, o Decreto 7.871, de 29-9-2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que revoga o Decreto 6.080, de 28-9-2012.

De acordo com informações da Coordenação da Receita Estadual, houve uma consolidação do texto do último Regulamento do ICMS publicado em setembro de 2012, considerando as alterações ocorridas durante sua vigência, além de sua atualização e adequação às recentes normas de elaboração de textos normativos.

Foram criados novos anexos com o objetivo de facilitar a consulta de temas específicos, a exemplo da suspensão e do diferimento do pagamento do imposto, e das infrações e penalidades, que se encontravam no corpo do Regulamento. Também foi alterada a ordem dos anexos, seguindo a lógica alfabética.

Em breve, o novo Regulamento do ICMS-PR estará disponibilizado na seção "Legislação Consolidada" da área de "Ferramentas Úteis" do Portal COAD.