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As boas e más notícias sobre o fim do crédito rotativo

Ainda não é possível saber se os bancos vão sair perdendo ou ganhando com a limitação de prazo de 30 dias para a linha do rotativo do cartão de crédito, anunciada no apagar das luzes de 2016, em conjunto com uma série de boas notícias que o governo se empenhou em divulgar antes do Natal, como a liberação para saque dos saldos das contas inativas do FGTS.

Muitas coisas ainda terão que ser esclarecidas quando a mudança for levada a cabo – e a fatura não paga do cartão se transformar automaticamente em um crédito parcelado.

Embora o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da República, Michel Temer, tenham falado em metade dos quase 500% ao ano do cobrados hoje no rotativo – ou até mesmo a metade da metade -, falta informação sobre quanto os clientes acabarão pagando de fato em juros quando forem parcelar o saldo não liquidado do cartão após o prazo de um mês.

A estatística que o Banco Central divulga hoje sobre operações de empréstimo na categoria “cartão de crédito – parcelado” reúne modalidades muito distintas entre si, como compras parceladas de bens e serviços com juros (que se assemelham a um crediário feito no cartão), saques parcelados e o parcelamento de faturas de cartão não pagas integralmente – sendo que este último modelo parece mais próximo ao que se pretende tornar automático agora.

A autoridade monetária foi procurada pela coluna para informar se possuía dados de volume, prazo, inadimplência e taxa de juros de forma desagregada entre as três modalidades, mas se limitou a descrever o que já divulga e se recusou a fazer qualquer comentário.

Embora a mudança tenha sido anunciada em rede nacional pelo governo, o assunto é tratado como sigiloso. Ninguém comenta sobre medidas que ainda serão implementadas.

O fato é que soa estranho que essa categoria “cartão de crédito – parcelado” tenha ao mesmo tempo inadimplência de 1,1%, mas taxa de juros média de 155% ao ano. O saldo em aberto ao fim de novembro era de R$ 11,2 bilhões.

Apenas para comparação, os empréstimos consignados dos servidores públicos e do INSS têm inadimplência até mais alta, de 2,2% e 1,9%, respectivamente, mas juro médio infinitamente inferior, de 27,5% e 30,4%, pela ordem.

É praticamente certo que a taxa de juros cobrada no crédito parcelado será bastante inferior à taxa do rotativo. Mas quanto? E com que prazo médio? Considerando taxa e prazo, a parcela financeira de juros pode acabar sendo maior.

Uma má notícia para os clientes pessoa física é que a taxa média divulgada pelo Banco Central nessa categoria “cartão de crédito – parcelado” vem subindo e está próxima do pico histórico. Era de 104% em dezembro de 2014, subiu a 136% no encerramento de 2015 e atingiu 155% na última medição de 2016.

Apesar das incertezas que ainda cercam a mudança, há pelo menos duas notícias positivas da medida.

A primeira é que o governo e o Banco Central chegaram à conclusão – bastante evidente, diga-se – de que não era razoável conviver com uma modalidade de empréstimo com juros de quase 500% ao ano como se isso fosse natural, e não apontasse, senão um desequilíbrio de mercado, um equilíbrio em um ponto claramente indesejável – conforme havia sido mencionado por duas vezes neste espaço.

Se não por outro motivo, porque juros mensais cobrados pelos principais bancos de varejo do país alcançou um nível superior ao pagamento mínimo de 15% da fatura. Ou seja, o cliente era exposto, muitas vezes sem saber, a um produto de crédito com amortização negativa.

Mesmo em um cenário hipotético e improvável em que ele não fizesse mais um gasto sequer no cartão, ele pagava o mínimo e no mês seguinte a dívida a ser paga era maior.

E vale registrar que juro alto no cartão não era um problema fácil de resolver. Nem por competição de preço.

Entre o início de 2012 e meados de 2015, a pedido da então presidente Dilma Rousseff, a Caixa Econômica Federal (e por menos tempo que isso o Banco do Brasil) chegou a cobrar um terço dos juros praticados pelos bancos privados, e nem por isso os rivais perderam uma parcela significativa deste mercado.

O fato é que a partir de outubro de 2015 os juros do rotativo da Caixa iniciaram uma trajetória de alta que só se encerrou no fim do ano passado, com o banco federal disputando hoje com o Santander a liderança de juros mais altos para o rotativo entre os grandes bancos, como é possível ver no gráfico.

O quadro revela que apostar numa concorrência simples de preço para mudar esse mercado, ainda mais de maneira induzida, não se mostrou uma solução.

E isso nos leva ao segundo ponto positivo do anúncio do fim do ano. Que é a disposição do BC em mexer na regulação do mercado de cartões.

Antes de anunciar o prazo máximo de validade do rotativo, o governo colocou como alternativa uma redução do prazo de 30 dias para pagamento aos lojistas do valor das vendas pagas com cartão de crédito. Era uma coisa ou outra.

E se algo ficou claro é que, na pior das hipóteses, os bancos perdem menos mexendo no rotativo, porque rechaçaram em coro mudar o prazo de pagamento ao lojista.

Os dois pontos tocados pelo governo são apenas algumas das distorções do mercado de cartões no Brasil, sendo a elevada taxa cobrada dos lojistas (inclusive no débito) e o parcelado “sem juros” outras duas. E é bom saber que o regulador está vendo isso.

FONTE: Valor Econômico