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12/01/2017 - 08:10

Direito Constitucional

Comitiva do PSOL discute Medida Provisória do Funpen com presidente do STF

Uma comitiva do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) se reuniu nesta quarta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para falar sobre o aditamento apresentado pela sigla na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 contestando a Medida Provisória (MP) 755/2016, que trata da transferência de receitas e recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).


Na peça, a legenda alega que a MP contraria a decisão do Supremo na ADPF 347. Em setembro de 2015, ao julgar liminar na ação, o STF entendeu que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Funpen para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.


Segundo o advogado do partido na causa, Daniel Sarmento, a medida provisória, além de desrespeitar a Constituição Federal por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais, como a dignidade humana, também ofende decisão do STF, que, quando determinou o descontingenciamento do fundo, determinou que os recursos teriam de ser utilizados para o fim a que se destina, ou seja, a melhoria do sistema penitenciário. 


“A MP autoriza transferência de 30% do superávit do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, diminui as receitas do Funpen, que tinha como principal receita a destinação de 3% da Loteria Esportiva, mas agora a taxa passa a ser de 2,1%. A MP também prevê o uso dos recursos do Funpen para outros tipos de atividades, como a inteligência policial”, disse. 


O advogado explicou que, no aditamento, o PSOL postulou a suspensão desses dispositivos da MP. Subsidiariamente, caso o STF entenda que o caso não seja de aditamento, a legenda requer que o recurso seja recebido como ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória. 


Audiências de custódia


O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a ministra Cármen Lúcia já estava ciente do aditamento, mas não anunciou se tomará uma decisão ainda no recesso judiciário. O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) informou que também foram discutidas na reunião as audiências de custódia. 


“Sabemos que, em vários estados, as audiências não têm acontecido durante o recesso judiciário. Elas reduzem substancialmente o número de presos provisórios, que hoje é muito grande. Poder tirar da cadeia aqueles que não precisariam estar presos e adotar as penas alternativas são pontos fundamentais para que se comece a resolver o problema do sistema carcerário”, apontou o parlamentar. 


Também estavam presentes na reunião o presidente do PSOL, Luiz Araújo, e a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP). 


FONTE: STF



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