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Pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser efetuado até 30 de novembro
O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos.
O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro e seu valor corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o seu pagamento.
O empregador que deixar de cumprir às normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa que corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
Para saber mais sobre os procedimentos para o cálculo e pagamento do 13º Salário, veja a Orientação elaborada pela Equipe Técnica COAD.
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| Dep. após 3-5-12 | 22/11 | 0,5728% |
