Uso da certificação digital poderá ser obrigatório para empresas do Simples Nacional com mais de 5 empregados
A partir de amanhã, dia 1-7-2016, observado o cronograma constante do artigo 72 da Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011, a ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao e-Social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
A seguir, veja o referido cronograma:
a) até 31-12-2015, para empresas com mais de 10 empregados;
b) a partir de 1-1-2016, para empresas com mais de 8 empregados;
c) a partir de 1-7-2016, para empresas com mais de 5 empregados;
d) a partir de 1-1-2017, para empresas com mais de 3 empregados.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |