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29/11/2024 - 11:23

ICMS - ES

Sefaz-ES esclarece sobre as mudanças nos canais de pagamento das receitas estaduais


A partir do próximo dia 09 de dezembro, as casas lotéricas deixarão de ser uma opção disponível para o pagamento das receitas do Estado do Espírito Santo. Essa mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários, que são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA). A indisponibilidade alcança também o DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.

Para efetuar esses pagamentos, os contribuintes poderão utilizar a rede bancária credenciada, por meio do código de barras, ou realizar a quitação via PIX, utilizando o QR Code disponível no DUA emitido no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A emissão eletrônica do DUA pode ser feita no site da Secretaria da Fazenda, no link https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/ .

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.


 



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