Taxa de Licença e Funcionamento de 2023 já está disponível no site da Prefeitura de Maceió
Empresas devem ficar atentas à inadimplência que pode gerar sanções e acúmulo de juros e multas por atraso
As guias de pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2023 já estão disponíveis no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e podem ser emitidas com o número de inscrição municipal, em Mobiliário - Empresa/Autônomo. A taxa é lançada anualmente e em 2023 será liberada somente no formato digital, pela Internet, sem o envio dos boletos físicos.
Este ano, a TLF é dividida em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 31 de março, e a segunda para o dia 30 de agosto. Com o pagamento da taxa em dia, a empresa tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para exercer atividades econômicas no município de Maceió.
O valor do tributo é definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e é atualizado todos os anos, variando de acordo com a atividade exercida pelo empreendimento.
A empresa que estiver inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer algumas sanções. Entre elas estão a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Semec pelo e-mail atendimento@semec.maceio.al.gov.br.
FONTE: Sefin-Maceió.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |