INSS altera regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-8, a Instrução Normativa 136 INSS , de 11-8-2022, que altera a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, que divulgou novas regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito; e a Instrução Normativa 128 INSS, de 28-3-2022, que disciplina procedimentos para aplicação das normas de direito previdenciário.
A alteração, consiste em ampliar o rol dos beneficiários que poderão optar pelo desconto no valor no valor do benefício previdenciário de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras.
Foi estabelecido, dentre outros, que os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia, do BPC, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes.
A Instrução Normativa 136 INSS/2022 revogou o inciso VI do artigo 3º e o inciso I do artigo 11 da Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008; e as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo 633 da Instrução Normativa 128 INSS, de 28-3-2022.
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