Você está em: Início > Notícias

Notícias

08/10/2021 - 10:49

BPC

Alterada norma sobre o Benefício de Prestação Continuada

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-10, a Portaria Conjunta 14 MC-MTP-INSS, de 7-10-2021, que altera a Portaria Conjunta 3 MDS-INSS, de 21-9-2018, que fixou novas regras sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

A Portaria Conjunta 14 MC-MTP-INSS/2021 estabeleceu, dentre outras,  que serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados gratuitamente pelo SUS - Sistema Único de Saúde, ou com serviços não prestados pelo SUAS - Serviço Único de Assistência Social, desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Esses descontos ficarão condicionados à apresentação, no ato do requerimento, de documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento e a comprovação de sua não disponibilização gratuita ou de sua negativa de disponibilização, no caso de desconto referente a tratamento não disponibilizado pelo SUS; ou  documentação que demonstre a necessidade do requerente de utilização do Serviço de Proteção Especial para idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia) e de sua não disponibilização, no caso de desconto referente a serviço não prestado pelo SUAS. O desconto será realizado para cada categoria uma única vez no valor médio do respectivo.

Os benefícios que forem objeto de apuração de irregularidade ou fraude poderão ter o respectivo valor bloqueado cautelarmente pelo INSS, por meio de decisão fundamentada, quando houver risco iminente de prejuízo ao erário e restarem evidenciados elementos suficientes que indiquem a existência de irregularidade ou fraude na sua concessão ou manutenção.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria Conjunta 14 MC-MTP-INSS, de 7-10-2021. 


 



 



Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Nov 0,59%
IGP-DI Out 1,60%
IGP-M Nov 0,02%
INCC Out 0,86%
INPC Out 1,16%
IPCA Out 1,25%
Dolar C 06/12 R$5,68710
Dolar V 06/12 R$5,68770
Euro C 06/12 R$6,40940
Euro V 06/12 R$6,41230
TR 03/12 0,0159%
Dep. até
3-5-12
07/12 0,5000%
Dep. após 3-5-12 07/12 0,4412%