Você está em: Início > Notícias

Notícias

20/09/2021 - 08:52

Desportos

Lei modifica regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-9, a Lei 14.205, de 17-9-2021 que altera a Lei  9.615, de 24-3-98, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.


A alteração, que entra em vigor em 20-9-2021,  consiste em estabelecer que pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.


O direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo.


A Lei 14.205/2021 também estabeleceu que serão distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo. A distribuição da receita artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.


O pagamento da verba será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até 72 horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.


Quanto aos campeonatos de futebol, consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para a partida, titulares e reservas.


Na hipótese de realização de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das entidades de prática desportiva de futebol participantes.


Essas disposições não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente anteriores a 20-9-2021, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração. Esses contratos não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência da referida norma, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas .


 



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Set 0,44%
IGP-DI Set -0,55%
IGP-M Set -0,64%
INCC Set 0,51%
INPC Set 1,20%
IPCA Set 1,16%
Dolar C 15/10 R$5,45040
Dolar V 15/10 R$5,45100
Euro C 15/10 R$6,31810
Euro V 15/10 R$6,32100
TR 14/10 0%
Dep. até
3-5-12
15/10 0,5000%
Dep. após 3-5-12 15/10 0,3012%