Canceladas multas por atraso na entrega de informações relativas à construção civil
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 2-9, o Ato Declaratório 13 CORAT, de 31-8-2021, que cancela as multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento, relativas à competência maio/2021, emitidas pelo Sisobrapref web - Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se das Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal .
O órgão do município ou do Distrito Federal que houver efetuado o pagamento da multa poderá solicitar a restituição do valor pago, por meio do programa PER/Dcomp - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |