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17/08/2021 - 12:24

Substituição Tributária

RJ vai aplicar a substituição tributária nas saídas de bebidas para pessoa física não inscrita


A partir de 1-9-2021, será aplicado o regime de substituição tributária do ICMS nas vendas de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas para a pessoa física não inscrita no CAD-ICMS, que, nos últimos 12 meses superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% da receita bruta anual definida como limite  para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual.

A exigência do ICMS por substituição tributária nas vendas de bebidas frias destinadas à pessoa física não inscrita, nas condições descritas, foi estabelecida pelo Decreto 47.726, de 16-8-2021, publicado no DO-RJ de hoje, 17-8-2021.



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