Sefaz-AP informa sobre a prorrogação de prazos administrativos
Diário Oficial nº: 7467/2021 Data de Circulação: 23/07/2021 21:44PORTARIA(T) Nº 013/2021 – GAB/SEFAZ
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AP) em decorrência da descarga que atingiu a entrada da rede elétrica do prédio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
Considerando que a descarga elétrica causou a interrupção na alimentação dos servidores de dados, suspendendo o acesso aos sistemas internos da SEFAZ e dos serviços oferecidos através da internet;
Considerando, ainda, as dificuldades internas em cumprir os prazos dos processos administrativos, auditorias e recursos fiscais;
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender os prazos do dia 17 até 31 de julho de 2021:
I - dos processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;
II - das Auditorias Fiscais em andamento na Coordenadoria de Fiscalização, além do prazo estabelecido no Sistema de Administração Tributária – SATE;
III – as intimações do contribuinte por descumprimento de obrigações principal e acessórias;
IV – das respostas em pedido de análise de pedido de regime especial e suas prorrogações;
V – das respostas via Informação Fiscal para questionamentos dos contribuintes diretamente na SEFAZ/AP ou através da Lei de Acesso à Informação Fiscal (LAI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 17 a 31 de julho de 2021. Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 23 de julho de 2021.
FONTE: Sefaz-AP.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
01/04 | 0,5333% |
Dep. após 3-5-12 | 01/04 | 0,5333% |