Você está em: Início > Notícias

Notícias

28/06/2021 - 10:18

ICMS - SP

SP: Tribunal de Impostos e Taxas discute operações interestaduais com crédito indevido de ICMS


Na última quinta-feira (24), a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas realizou sessão temática para o julgamento de processos que envolvem autuações de ICMS, com acusações de créditos do imposto considerados indevidos em razão da concessão de incentivos fiscais por outras Unidades da Federação, sem aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, em operações interestaduais de compra e venda.

Foram pautados e julgados seis processos envolvendo o tema. As acusações fiscais foram mantidas, tendo prevalecido, por maioria de votos (12 x 4), o entendimento pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo, baseado principalmente nos artigos 8° da Lei Complementar 24/75 e 36, §3º da Lei 6.374/89.

A partir de agora esse posicionamento deve nortear as decisões administrativas sobre a matéria.

FONTE: Notícias da Sefaz-SP.


 




Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!

Indicadores
Selic Set 0,44%
IGP-DI Set -0,55%
IGP-M Set -0,64%
INCC Set 0,51%
INPC Set 1,20%
IPCA Set 1,16%
Dolar C 15/10 R$5,45040
Dolar V 15/10 R$5,45100
Euro C 15/10 R$6,31810
Euro V 15/10 R$6,32100
TR 14/10 0%
Dep. até
3-5-12
15/10 0,5000%
Dep. após 3-5-12 15/10 0,3012%