AP prorroga isenção do ICMS para compra de veículo por taxista até março de 2022
Para ter acesso ao benefício, profissional deve entrar com o pedido junto à Sefaz. Processo é feito pela internet.
O governador do Amapá, Waldez Góes, assinou nesta quarta-feira, 26, o decreto Nº 1827, que prorroga até 31 de março de 2022 a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos de passageiros utilizados como táxis.
Com a prorrogação, profissionais que decidirem adquirir novos automóveis e exercem a profissão de taxista há pelo menos um ano serão contemplados. Para ter acesso ao benefício, o taxista deverá entrar com um pedido de isenção de ICMS na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o procedimento pode ser feito pela internet.
Confira os documentos necessários para solicitar isenção:
Requerimento devidamente preenchido, conforme ANEXO I do Decreto n º 4872 de 10 de novembro de 2005;
Declaração fornecida pelo órgão do poder público competente comprovando de que exerce , há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
Cópias autenticadas de documentos pessoais Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e cópia do CRLV do veículo de sua propriedade há pelo menos 1 ano;
Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
Comprovante de endereço;
Todos os documentos devem estar devidamente autenticados.
FONTE: Governo do Estado do AP
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |