PE: Prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS devido no Simples Nacional
Considerando o agravamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional da seguinte forma:
- O período de apuração do mês de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, para 20 de julho de 2021;
- O período de apuração do mês de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, para 20 de agosto de 2021;
- O período de apuração do mês de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2021, para 20 de setembro de 2021.
ATENÇÃO:
- O período de apuração do mês de fevereiro de 2021 não foi prorrogado e o prazo venceu em 22 de março de 2021.
- Os prazos de vencimento de parcelamentos (Parcelamentos do Simples Nacional, Regularização de Débitos e Parcelamentos de Débitos) não foram prorrogados, devendo o contribuinte realizar o pagamento na data indicada no respectivo termo de parcelamento.
- Os prazos de vencimento do extrato de fronteiras (058-2) também não foram afetados, devendo o recolhimento ser realizado no dia 28 de cada mês.
FONTE: Sefaz-PE
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |