PE divulga Edital de Indeferimento da Opção 2021 pelo Simples Nacional
Foi publicado no DOE de 02/03/2021 o Edital de Indeferimento da opção 2021 do Simples Nacional. Esse indeferimento se refere apenas às pendências no âmbito estadual. A lista de contribuintes que tiveram sua opção indeferida será publicada na página da SEFAZ-PE (https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Simples-Nacional/Paginas/Editais-de-Indeferimento.aspx). O contribuinte terá o prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação para realizar a impugnação ao Termo de Indeferimento por meio da ARE Virtual (ARE Virtual ➜ Gestão do Simples Nacional (GSN) ➜ Consultas Gerais ➜ Consultar Termo Emitidos).
Conforme orientação do CGSN, o prazo para regularização das pendências da opção 2021 foi prorrogado para 15/02/2021. Como essa data foi feriado bancário, os contribuintes que realizaram pagamentos dos seus débitos até o dia 17/02/2021 (dia útil bancário seguinte) deverão ser considerados regulares. Em relação à irregularidade cadastral, o prazo final de regularização permanece no dia 15/02/2021.
Ao realizar a impugnação ao Termo de Indeferimento, uma Ação Fiscal será gerada para a ARE de domicílio do contribuinte, a qual deverá ser analisada em única instância.
Fonte: Sefaz-PE
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |