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AL: Prazo para regularização de débitos pelo Profis termina na próxima terça, 29-12

O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020 já está acabando e os interessados têm até a próxima terça-feira (29) para parcelar dívidas fiscais referentes ao ICMS com condições e descontos especiais. Com a adesão ao programa, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza a regularização das multas acessórias com redução de 90% no valor.

O tratamento do Profis 2020 para multas exclusivamente acessórias, que está funcionando conforme previsto na legislação, oferta a possibilidade do débito ser pago somente em prestação única e obtendo, assim, redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Para facilitar a adesão, a Sefaz-AL também disponibilizou uma cartilha com orientações sobre a geração e edição de denúncias espontâneas. O documento ilustra o passo a passo necessário para que o contribuinte possa tanto gerar, pela primeira vez, quanto editar as denúncias espontâneas já realizadas, facilitando a correção de erros que possam ter ocorrido eventualmente na geração (ajuste de valores, competência, etc). A cartilha está disponível no site da Sefaz-AL na aba “Cartilhas”. Clique aqui para acessar.

“Damos ao contribuinte a agilidade necessária para usufruir dos benefícios do Profis 2020 ao disponibilizarmos essa cartilha de orientações sobre denúncia espontânea de débitos que ainda não foram lançados nos sistemas de créditos fiscais da Sefaz-AL. É mais uma iniciativa da Fazenda em prol da autorregularização dos empresários alagoanos”, destaca o Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário, Ascânio Brêda.

Para esclarecer as dúvidas sobre a realização do parcelamento pelo sistema Profis, a Sefaz-AL disponibilizou o contato telefônico (82) 3216-9715 exclusivo para atender e para facilitar a adesão ao programa e seus benefícios. Além do canal exclusivo, demais informações sobre o programa podem ser acessadas pela assistente virtual “Nise” no site sefaz.al.gov.br ou pelo WhatsApp através do número (82) 98137-4724. A Sefaz-AL também disponibilizou uma cartilha didática com orientações sobre o programa, disponível em: www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

Sobre o Profis 2020
O Profis ICMS 2020 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefaz Alagoas, consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências fiscais ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais.

A edição do Profis deste ano acontece de forma 100% digital. O formato evita a necessidade da presença dos interessados nas suas repartições e assegura, assim, a saúde de servidores e público atendido frente à pandemia da Covid-19.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

É importante lembrar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

FONTE: Sefaz-AL.