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03/12/2020 - 11:02

ICMS - MG

Secretaria de Fazenda de Minas Gerais adere à RedeSim, que desburocratiza a formalização de empresas

A partir de 10 de dezembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) passará a processar as solicitações de cadastro da Inscrição Estadual por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).


A medida representará o início de um novo paradigma cadastral, desburocratizando e simplificando a formalização das empresas de baixo risco, favorecendo o empreendedorismo no Estado de Minas Gerais.


Na prática, significa melhoria com a modernização do processo de troca de informações entre os entes federais, estaduais e municipais, tanto tributários como controladores; simplificação na exigência de dados que serão compartilhados entre todos os entes, evitando redundância de informações; e utilização de um portal único onde as empresas terão todas as informações sobre seus pedidos cadastrais no país.


Com a RedeSim, as empresas consideradas pela SEF/MG de baixo risco fiscal terão seus pedidos de inscrição estadual, alteração ou baixa deferidos automaticamente.


No caso de identificação de riscos fiscais, a secretaria passará a adotar o Radar Cadastro, que possibilitará controlar de maneira pontual os casos críticos.


Atualmente, o processo para essa formalização conta com quatro etapas: consulta de viabilidade; coleta de dados; registro e licenciamento. Mesmo diante de todos os esforços da JUCEMG para acelerar o processo, as etapas ainda demandam tempo, deslocamento e custos para as empresas.


Com a RedeSim, que, inicialmente, terá a adesão de 300 municípios mineiros, a demora para regularização de uma empresa passa de alguns dias para poucas horas, considerando-se que não haja nenhuma pendência.


Coleta de dados
Com o encerramento do atual Cadastro Sincronizado Nacional previsto para fevereiro, essas informações serão coletadas a partir do integrador estadual da RedeSim.


Para o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, essa iniciativa é extremamente importante na medida em que propicia um bom ambiente de negócios, fundamental para o desenvolvimento econômico de todos os entes da Federação.


“Sabemos que o Brasil ainda tem muito a melhorar nesse aspecto, sobretudo, no que diz respeito à complexidade do nosso sistema tributário, que necessita de uma reforma urgente. Entretanto, a implantação da RedeSim significa um item a mais de simplificação para o empreendedor disposto a formalizar o seu negócio, gerando renda e emprego”, concluiu.


Sobre a RedeSim
RedeSim foi criada pela Lei Federal 11.598/2007 e Lei Complementar 123/2006, em substituição ao Cadastro Sincronizado Nacional. Esta implantação atende ao inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incorporado pela Emenda Constitucional 42/03, dispondo sobre a integração do cadastro com o objetivo de melhoria do ambiente de negócio e simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas.


FONTE: Notícias da SEF-MG.



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