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Paraná inova com criação da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica

O Paraná dá um passo largo para a desburocratização das atividades econômicas com a criação da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. O texto está instituído em Anteprojeto de Lei Ordinária encaminhado pelo secretário da Fazenda do estado, Renê Garcia Junior, ao governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O projeto visa adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como "Lei da Liberdade Econômica", e estabelece garantias de livre mercado no Estado do Paraná. "Trata-se de uma legislação liberal que oferecerá às empresas mais agilidade e capacidade de decisão. O estado deve ser um facilitador da atividade econômica, e não um criador de entraves. Será uma vacina contra a 'burocratite'", explica Garcia Junior.

A Lei Federal 13.874 introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual. Nesse sentido, o anteprojeto estadual adequa a legislação paranaense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.

A livre iniciativa, lembra o secretário, está inserida na Constituição de 1988 como um dos pilares do Estado brasileiro. "Porém, tal fundamento possui diversas limitações devido à alta intervenção estatal perante os agentes econômicos. Num cenário global onde a liberdade de inovação é pulsante, em que novas formas de trabalho e bens de consumo surgem a cada momento, é imprescindível que o Estado acompanhe o dinamismo das relações comerciais", justifica.

Desta forma, a legislação é especialmente relevante para o ecossistema de startups, pois, caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco, não necessitarão da obtenção de alvarás e autorizações para funcionar. "A lei desburocratizará as normas que travam as iniciativas de empreendedorismo econômico no Paraná, contribuindo para uma simplificação das normas que contribuem para o fomento das diferentes atividades econômicas na nossa sociedade", finaliza Garcia Junior, lembrando ainda que este será um importante instrumento para a retomada econômica pós pandemia.

Fonte: Sefa-PR.