Minas Gerais institucionaliza o Visto Eletrônico do Fisco
Medida se aplica à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por ST
Com a publicação do Decreto 47.986, de 19/6/2020, no Diário Oficial de sábado (20/6), foi incorporado na legislação tributária o Visto Eletrônico do Fisco. A funcionalidade já havia sido disponibilizada no SIARE, no final de março de 2020, com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário.
Esse procedimento torna desnecessária a presença do contribuinte nas unidades fazendárias, pois substitui o visto físico no DANFE e garante maior segurança aos contribuintes envolvidos nas operações.
Os contribuintes agora podem requerer a autorização por e-mail a ser enviado para o endereço eletrônico da unidade responsável, observando os requisitos exigidos na legislação tributária pertinente.
Após a autorização e aposição do Visto Eletrônico pelo Fisco, os contribuintes envolvidos na operação poderão acessar o evento da NF-e no Portal Estadual da NF-e, mediante consulta do número da chave de acesso da NF-e de transferência de créditos de ICMS e ressarcimento de ICMS-ST, no link: http://nfe.fazenda.mg.gov.br/portalnfe/sistema/consultaarg.xhtml.
É relevante ressaltar a importância da medida, pois, até o advento do Visto Eletrônico do Fisco, eram apostos, em média, 2.600 vistos por mês nos DANFEs, de forma presencial.
A Receita Estadual de Minas Gerais foi a idealizadora da funcionalidade no âmbito do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), que reúne representantes de todas as secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, que atuam na área da arrecadação e tributação, e representantes de outros órgãos da federação, sendo o Estado pioneiro na sua operacionalização.
Portanto, a Receita Estadual de Minas Gerais continua com o foco na simplificação tributária e na melhoria do ambiente de negócios.
Fonte: Sefaz-MG.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 22/04 | R$5,20370 |
Dolar V | 22/04 | R$5,20430 |
Euro C | 22/04 | R$5,53990 |
Euro V | 22/04 | R$5,54100 |
TR | 19/04 | 0,0362% |
Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |