INFORMAÇÃO
Alterada pela Lei 13.155, de 4-8-2015 

FGTS
PARCELAMENTO
Normas
PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÃO – DÍVIDA ATIVA
Parcelamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEIO
Alteração
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS –
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP
Parcelamento de Débito
TRABALHO
ENTIDADES DESPORTIVAS
Concurso de Prognóstico