MEDIDA
PROVISÓRIA 284, DE 6-3-2006
(DO-U DE 7-3-2006)
PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Deduções
Permite dedução, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa
física, modelo completo, da contribuição previdenciária
patronal paga pelo empregador doméstico, nos limites que especifica.