LEI 3.673, DE 6-10-2005
(DO-DF DE 7-10-2005)

ISS
REGIME ESPECIAL
Concessão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Normas

Modifica as normas que estabelecem o regime de substituição tributária, incluindo novos serviços dentre aqueles que são responsáveis pela retenção do ISS através de regime especial.