LEI 4.320, DE 17-3-1964
(DO-U DE 23-3-1964, retificada em 9-4-1964 e 3-6-1964)
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;