LEI
COMPLEMENTAR 118, DE 9-2-2005
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 9-2-2005)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Alteração
Modifica o Código Tributário Nacional (CTN), bem como define a
extinção de crédito tributário nos casos de lançamento
por homologação.