LEI
COMPLEMENTAR 37, DE 26-11-2003
(DO-CE DE 27-11-2003)
ICMS
ALÍQUOTA
Aplicação Armas e/ou Munições Cigarro
CRÉDITO
Apropriação
ENERGIA ELÉTRICA
Alíquota
FUMO
Alíquota
FUNDO DE COMBATE À POBREZA FECOP
Criação
GASOLINA
Alíquota
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO