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LEI 8.678, DE 31-12-2002 (DO-Fortaleza DE 31-12-2002)
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 23-12-2013
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Instituição – Município de Fortaleza