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ESTATUTO DO IDOSO
Direitos
TRABALHO
ESTATUTO DO IDOSO
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
A
Lei 10.741, de 1-10-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1, de 3-10-2003, instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.