INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL/TRABALHO
SÚMULAS
Aprovação

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24-9-2003, aprovou, através do Adendo nº 7, publicado na página 1 do DJ-U, Seção 1, de 10-10-2003, os seguintes Enunciados de Súmula do Tribunal Pleno: