ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5 SRF, DE 31-10-2001
(DO-U DE 1-11-2001)

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Mudança de Opção
LUCRO REAL
Obrigatoriedade

Estabelece os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no lucro real durante o ano-calendário.