PROTOCOLO
ICMS 26, DE 18-6-2004
(DO-U DE 25-6-2004)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico
Institui o regime de substituição tributária nas operações
internas e interestaduais entre os estados signatários, realizadas com
rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-8-2004.