– Retificada no DO-U de 4-1-2005, DO-U de 11-1-2005 e no DO-U de 16-2-2005 –
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.