Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.882, DE 27-11-2024
(DO-PB DE 28-11-2024)
(DO-PB DE 28-11-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações efetuadas na competência de dezembro/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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