Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 26-11-2024
(DO-MS DE 28-11-2024)
(DO-MS DE 28-11-2024)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Cálculo
Mato Grosso do Sul altera normas relativas ao cálculo do ICMS devido correspondente à diferença de alíquotas
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no Convênio ICMS 75/91,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º-A da
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