Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 5.918, DE 26-11-2024
(DO-RO DE 27-11-2024)
(DO-RO DE 27-11-2024)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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