DECRETO 6.036, DE 27-11-2024 (DO-Manaus DE 27-11-2024)
COSIP - Valor - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2025
O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus; CONSIDERANDO o disposto no § 3º, art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;