Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 112.887, DE 22-11-2024
(DO-Belém DE 26-11-2024)
(DO-Belém DE 26-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém altera normas relativas ao Programa de Regularização Incentivada-PRI
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e
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