Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 731 SEFAZ, DE 26-11-2024
(DO-RJ DE 28-11-2024)
RESTITUIÇÃO – Normas
Fazenda altera normas para restituição de indébitos
Este Ato altera a Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos que devem ser adotados em relação aos indébitos do ICMS, ITD, IPVA ou outros tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
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