Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 5.846 SEF, DE 27-11-2024
(DO-MG DE 28-11-2024)
(DO-MG DE 28-11-2024)
VEÍCULO - Licenciamento
Fazenda divulga, para o exercício de 2025, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 115-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 28-B do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
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