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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024

ATO 118 CN, DE 27-11-2024
(DO-U DE 28-11-2024)

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que institui auxílio extraordinário para pescadores de municípios da Região Norte

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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