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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 48.863, DE 18-7-2024
(DO-MG DE 19-7-2024)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado com relação à venda de veículo adquirido por faturamento direto ao consumidor
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõe, em especial, sobre a emissão da NF-e em nome do adquirente.






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