Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 109, DE 17-7-2024 (*)
(DO-U DE 18-7-2024)
(DO-U DE 18-7-2024)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Bulgária
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e Bulgária
O Congresso Nacional, por meio deste Ato, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1-2-2016.
O Congresso Nacional, por meio deste Ato, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1-2-2016.
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